DECRETO N. 51.563, DE 19 DE MARÇO DE 1969

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Agricultura, imóvel situado em Jundiai

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação, para a da Secretaria da Agricultura, com destino ao D.E.M.A., o imóvel situado na Estrada Oficial de Jundiaí-Itu, com a área de 3.136.438,95 m², configurada na planta 3126-A da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Antonio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura
Antonio Barros de Ulhda Cintra - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 19 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.