DECRETO N. 51.581, DE 25 DE MARÇO DE 1969

Dá denominação ao edifício do Forum da Comarca de Pirajuí

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e,
Considerando que homenageando os vultos ilustres de sua história no culto de sua memória, está o Estado dando cumprimento à uma de suas relevantes funções, qual seja a de transmitir às gerações atuais e vindouras legado de exemplos deixados por eminentes patrícios;
Considerando que o Desembargador Alexandre Delphino de Amorim Lima serviu, de modo invulgar, à magistratura Paulista, graças à sua excepcional cultura, poderosa personalidade e incansável espírito de bem servir à Justiça, tendo marcado de modo indelével a sua passagem pelo Tribunal de Justiça, quando no desempenho dos altos cargos de Corregedor Geral da Justiça e de Presidente daquela Côrte;
Considerando que é de ser acolhida a sugestão apresentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de se atribuir o nome do ilustre homenageado ao edifício do Forum da comarca de Pirajuí;
Considerando, ainda, que estão satisfeitos os requisitos do Decreto n.35.839, de 24 de novembro de 1959;
Decreta:
Artigo 1.º - Fica denominado "Desembargador Alexandre Delphino de Amorim Lima", o edifício do Forum da Comarca de Pirajuí.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.