Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, um crédito de NCr$ 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil cruzeiros novos) suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.