DECRETO N. 51.606, DE 28 DE MARÇO DE 1969
Oficializa a participação da Secretaria do Interior no XIII Congresso Estadual de Municípios
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiçoes legais e
Considerando que a assistência prestada pelo Estado aos
Municípios vem abrangendo tôdas as áreas de
atividade;
Considerando que os congressos oferecem oportunidade para amplos debates de questões relevantes;
Considerando que as informações nêles encontram um dos melhores meios de divulgação:
Considerando, ainda, que a Secretaria do Interior é o
órgão do Govêrno do Estado mais indicado para participar
de reuniões que dizem respeito aos municípios,
principalmente por se situar ali o Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica oficializada a participação
da Secretaria do Interior no XIII Congresso Estadual dos
Municípios. patrocinado pela Associação Paulista
de Municípios e a realizar-se em Campos do Jordao entre os dias
13 e 19 de abril de 1969.
Artigo 2.º - A Secretaria do Interior, através de
seu Gabinete dos órgãos técnicos e
administrativos, colaborará com a Associação
Paulista de Municípios na programação e
execução do certame.
Artigo 3.º - O Centro de Estudos e Pesquisas de
Administração Municipal, da Secretaria do Interior,
promoverá, dentro do programa do Congresso, um seminário
sôbre administração municipal com a
participação de seu pessoal técnico e de
convidados especializados no assunto.
Artigo 4.º - Ficam as
unidades de despesa da Secretaria do Interior autorizadas a despender,
dentro dos recursos orçamentários próprios e sem
pre- juízo dos demais programas previstos, material e
dotações para os fins de que tratam os artigos 2.º e
3.º.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Waldemar Lopes Ferraz, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi. Responsável pelo S. N. A.