DECRETO N. 51.608, DE 31 DE MARÇO DE 1969
Aprova Plano Suplementar de
Aplicação de Ampliação dos Serviços
Públicos e Serviços em Regime de
Programação Especial da Secretaria da Agricultura
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Plano Suplementar de
Aplicação referente a Ampliação dos
Serviços Públicos e Serviços em Regime de
Programação Especial da Secretaria da Agricultura -
Prioridade I - constantes dos autos n. 190-69-SEP, no valor de
NCr$ 2.844.671,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e quatro
mil, seiscentos e setenta e um cruzeiros novos).
Artigo 2.º - A despesa de que trata o Plano de
Aplicação mencionado no artigo 1.º correrá
à conta das seguintes dotações do orçamento
vigente:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
