DECRETO N. 51.616, DE 1.º DE ABRIL DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento de Obras Públicas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Obras Públicas, um crédito de NCr$ 20.938.890,27 (vinte milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa cruzeiros novos e vinte e sete centavos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes das subvenções concedidas pelo Estado através dos Decretos ns. 51.506 e 51.508, de 7 de março de 1969.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, a 1.º de abril de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.