DECRETO N. 51.616, DE 1.º DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento de Obras Públicas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Departamento de Obras
Públicas, um crédito de NCr$ 20.938.890,27 (vinte
milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa
cruzeiros novos e vinte e sete centavos), suplementar às
dotações de seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes das
subvenções concedidas pelo Estado através dos
Decretos ns. 51.506 e 51.508, de 7 de março de 1969.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, a 1.º de abril de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.