DECRETO N. 51.642, DE 7 DE ABRIL DE 1.969

Transfere da administração da Secretária da Promoção Social, para a da Secretaria da Segurança Publica, imóvel situado no Municipio e Comarca da Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Promoção Social, para a da Secretaria da Segurança Publica, um terreno, com benfeitorias, situado no Bairro do Brás, entre as Ruas Martim Burchard. Coronel Mursa e Alegria, que assim se descreve: começa no ponto 1, situado no cruzamento do alinhamento da Rua Martim Burchard com o da Rua da Alegria; daí segue pelo alinhamento da Rua Martim Burchard por 91.28 m., até o ponto 2, no alinhamento da Rua Coronel Mursa; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Coronel Mursa por 21,85 m., até o ponto 3; daí deflete à direita e segue em linha reta 'por 91,28 m., até o ponto 4, no alinhamento da Rua da Alegria, confrontando com remanescente; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Alegria por 21,85 m., até o ponto 1, inicio da presente descrição, encerrando uma área de 1.994, 4680 m2, conforme planta no 2.103, existente na A.P. do processo n.º 1.228168, da Secretaria da Segurança Pública O terreno acima descrito, no qual existe um prédio de estrutura de concreto armando, de 4 (quatro) pavimentos, em bom estado de conservação, com área construida de 4.805,126 m2., foi adquirido pela Fazenda do Estado, com área maior, conforme transcrições n.ºs: 30.540, 30.541, 30.610, 30.628, 30.643, 30.678, 30.805 31.139, 32.110, 32.111, 32.112, 32.225 e 32.428, do Registro de Imóveis da Circunscrição da Capital.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1.969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Hely Lopes Meirelles - Secretario da Segurança Pública
José Felicio Castellano - Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 1.969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.