DECRETO N. 51.651, DE 8 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito
suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, da Lei n. 10.307, de
10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
7.º da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, mesma Secretaria, um crédito de NCr$
15.772 250,00 (quinze milhões, setecentos e setenta e dois mil,
duzentos e cinquenta cruzeiros novos), suplementar às
dotações do seu orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito
será coberto com o produto de operações de
crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a
realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de abril de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
