DECRETO N. 51.721, DE 24 DE ABRIL DE 1969
Aprova Plano Suplementar de Aplicação dos Serviços em Regime de Programação Especial do Departamento de Ensino Profissional da Secretaria da Educação
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Plano Suplementar de
Aplicação referente aos Serviços em Regime de
Programação Especial do Departamento de Ensino
Profissional da Secretaria da Educação - Prioridade I -
constante dos autos n. 188-69-SEP, no valor de NCr$ 5.057.002,00 (cinco
milhões, cinquenta e sete mil e dois cruzeiros novos).
Artigo 2.º - A despesa de que trata o Plano de
Aplicação mencionado no artigo 1.º correrá
à conta da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 24 de abril de 1969.
Maria Angélica Galiaizi, Responsável pelo S.N.A.