DECRETO N. 51.745, DE 30 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no bairro de Vila
Nova Cubatão, Município de Cubatão,
necessário a passagem de sub-adutora de 250 mm, alimentadora da
referida Vila
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado,
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.
3365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada
pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a
área de terreno de forma irregular, com 87,75 m² (oitenta e
sete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), situada
no bairro de Vila Nova Cubatão, município de
Cubatão, necessária à passagem de sub-adutora de
250 mm, alimentadora da dita Vila, que consta pertencer a João
Olea Aguilar e sua mulher, com as medidas e confrontações
constantes da planta anexa ao processo n. 178-67, da Secretaria dos
Serviços e Obras Públicas, Departamento de Obras
Sanitárias, Serviço de Água de Santos e
Cubatão, a saber: é uma faixa destacada do lado direito,
de quem olha para o terreno, do lote n. 85, da quadra 56, medindo 3,05
m de frente para a praça B (Av. 1) e avenida 5, segundo-se 29,00
m de profundidade do lado esquerda dessa faixa e que se limita agora
com o restante do lote 85, da quadra 56, do qual foi destacada; em
sequência mede 3,00 metros pelos fundos que limita com a faixa de
adutoras, de propriedade do Serviço de Água de Santos e
Cubatão; segue pelo lado direito com a distância de 29,50
m confrontando com o lote n. 84 ' da quadra 56, fechando o
perímetro.
Artigo 2.º -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta da verba própria consignada no
orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justça
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.