DECRETO N. 51.754, DE 2 DE MAIO DE 1969

Aprova Plano Suplementar de Aplicação dos Serviços em Regime de Programação Especial do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria da Educação

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRfÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Plano Suplementar de Aplicação referente aos Serviços em Regime de Programaçao Especial do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Educação, Prioridade I - constante dos autos n. 241/69-SEP, no valor de NCr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros novos).
Artigo 2.º - A despesa de que trata o Plano de Aplicação mencionado no artigo 1.° correrá à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Onadyr Marcondes, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 2 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.