DECRETO N. 51.764, DE 7 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, um crédito de NCr$ 538.361,00 (quinhentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e um cruzeiros novos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.