DECRETO N. 51.765, DE 7 DE MAIO DE 1969
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar no Govêrno do Estado, nos
têrmos do artigo 9.° do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro
de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo
9.° do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de
NCr$ 17.610,00 (dezessete mil, seiscentos e dez cruzeiros novos),
suplementar as dotações de seu orçamento vigente,
abaixo discriminadas:
Parágrafo único. - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia, da dotação
consignada no Código Local 101 - Ampliação dos
Serviços Públicos, 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 do mesmo
orçamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.