DECRETO N. 51.772, DE 7 DE MAIO DE 1969
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementa rna Secretaria de Economia e
Planejamento, nos têrmos do artigo 9.º do Decreto-lei n. 2, de
24-2-69
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º do
Decreto-lei n. 2, de 24-2-69, fica aberto na Secretaria da Fazenda
à Secretaria da Economia e Planejamento, um crédito
suplementar de NCr$ 29.056,00 (vinte e nove mil, cinquenta e seis
cruzeros novos), às dotações de seu orçamento
vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único. - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes da
redução de igual quantia, da dotação
consignada no Código Local - 101 - Ampliação dos
Serviços Públicos, 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 do mesmo
orçamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrdbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 7 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.