DECRETO N. 51.795, DE 14 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Secretaria da Educação, nos têrmos do artigo 9.º do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de NCr$ 3.447.764,00 (três milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro cruzeiros novos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será, coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia, da dotação consignada no Código Local 101 - Ampliação dos Serviços Publicos - 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0, do mesmo orçamento.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1969
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.