DECRETO N. 51.797, DE 14 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Secretaria da Promoção Social, nos têrmos do artigo 9.º do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o artigo 9.º, do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Promoção Social, um crédito de NCr$ 414.355.00 (quatrocentos e catorze mil, trezentos e cinquenta e cinco cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:



Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia, da dotação consignada no Código Local 101 - Ampliação dos Serviços Publicos - 3.0.0.0 - 3.1 0.0 3. 1.1.0, do mesmo orçamento.
Artigo 2.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiaazi, Responsável pelo S.N.A.