DECRETO N. 51.816, DE 14 DE MAIO DE 1969

Aprova o Plano Suplementar de Aplicação para a Secretaria da Justiça

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o plano suplementar para a Secretaria da Justiça, constante de Proc. SJ-n. 51.060-67, na importância de NCr$ 372.988,00 (trezentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros novos), a conta da Prioridade I dos «Programas Especiais do Govêrno do Estado».
Artigo 2.º - As despesas relativas ao plano aprovado, nos têrmos do artigo anterior, onerarão a seguinte dotação do orçamento vigente;