DECRETO N. 51.831, DE 16 DE MAIO DE 1969
Dispõe
sôbre redução de interstício de Aspirantes a
Oficial da Fôrça Pública do Estado
ROBERTO COSTA DE
ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º -
Nos têrmos do disposto no parágrafo único do artigo
10 do Decreto-Lei n. 13.654. de 6 de novembro de 1943, fica reduzido
à metade o tempo mínimo de intersticio no pôsto de
Aspirantes a Oficial da Fôrça Pública do Estado de
São Paulo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.º - Revogam-se as disposções em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 16 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.