DECRETO N. 51.858, DE 21 DE MAIO DE 1869

Dispõe sôbre a doação à Fazenda do Estado de terrenos de propriedade da Prefeitura Municipal de Campinas, ocupados pela Estrada de Ferro Sorocabana, no cruzamento com a Via Anhanguera

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a adquirir, por doação simples e pura, da Prefeitura Municipal de Campinas, as quatro áreas de terreno abaixo mencionadas, situadas naquêle município e comarca, ocupadas pela Estrada de Ferro Sorocabana com a construção, em desnível, do cruzamento da ferrovia com a Via Anhanguera: Area "A" com 26 00 m2 (vinte e seis metros quadrados) situada no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, no alinhamento da Rua "14" do loteamento "Jardim Dona Neri", descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC. 3.792: Area "B" com 337,50 m2 (trezentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadradros) dos) situada no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, no alinhamento da Rua "2" do mesmo Jardim Dona Neri, descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC. 3.792; Area "A" com 317,60 m2 (trezentos e dezessete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados) parte da Rua "14" do mesmo Jardim Dona Neri, no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera , descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC. 3.793; e Area "B" com 240,00 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados) parte da Rua "2" do mesmo Jardim Dona Neri, no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera , descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC. 3.793.
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 21 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A