DECRETO N. 51.859, DE 22 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo para o fim que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.° - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo crédito especial até o valor de quatro milhões e quinhentos mil cruzeiros novos (NCr$ 4.500.000,00), destinado à subscrição de ações no aumento de capital social da "A IPESP - Seguros Gerais S.A.", sendo que a quantia de NCr$ 1.992.000,00 (hum milhão, novecentos e noventa e dois mil cruzeiros novos) será coberta com a conferência do imóvel previsto no Decreto-lei n. 54, de 2 de maio de 1969.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos oriundos do "superavit" financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1968.
Artigo 2.° - A despesa referente ao crédio especial aberto pelo artigo anterior, observará, segundo as categorias econômicas e funções estatuidas pela Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação:
4.0.0.0 Despesas de Capital
4.2.0.0 Inversões Financeiras
4.2.2.0 - 89 Participação em constituição ou aumento de capital de emprêsa ou entidades comerciais e financeiras.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 22 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.