DECRETO N. 51.897,DE 28 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Paróquia da Consolação, da Capital

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.° da Lei n. 10.109, de 8 de maio de 1968.
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do proc. GG 527-69, fica doado a Paróquia da Consolação, da Capital, um veículo usado Camionete Chevrolet, ano 1964, motor n. 0.482.537T54V, P. I. 552, registrado no patrimônio da Secretária da Agricultura e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretária da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual do Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.°não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias,
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.