DECRETO N. 51.906, DE 28 DE MAIO DE 1969
Dispõe sôbre a
concessão de abono aos servidores da Universidade de São
Paulo, e dá outras providências
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos têrmos do §
1.º do artigo 3.º do Decreto-lei n. 2, de 24 de fevereiro de
1969,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica concedido, a partir de 1.º de fevereiro de 1969, aos
servidores da Universidade de São Paulo, cujos cargos e
funções não foram abrangidos pelas Leis ns. 6.786,
de 6-4-62, 9.717, de 30-1-67, 9.860, de 9-10-67, 10.059, de 8-2-68,
10.303, de 6-12-68 e Decreto n. 50.082, de 24-7-68, um abono mensal de
20% (vinte, por cento), calculado sôbre a referência
numérica do respectivo vencimento ou salário.
Artigo 2.º -
O abono de que trata êste Decreto não se
incorporará aos vencimentos ou salários e nem será
considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias a que façam jus os servidores beneficiados.
Artigo 3.º -
As contribuições ao Instituto de Previdência do
Estado e Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual não incidirão sôbre o abono ora
instituido. Artigo 4.º -
Nos casos de acumulação, o abono concedido será
calculado apenas sôbre o cargo ou função de maior
referência.
Artigo 5.º -
O abono de que trata o presente Decreto será excluido do
reajustamento de vencimentos decorrente da aplicação das
Leis ns. 10.218, de 11-9-68 e 10.293, de 28-11-68, ou será
deduzido da gratificação de qualquer regime especial de
trabalho que venha a ser estendido ou instituido para qualquer dos
cargos ou funções ora contemplados.
Artigo 6.º -
O disposto nêste Decreto é extensivo, nas mesmas bases e
condições, aos inativos não abrangidos pelos
diplomas legais, mencionados no artigo 1.º dêste Decreto
Artigo 7.º -
As despesas decorrentes déste Decreto correrão à
conta das verbas próprias do orçamento da Universidade de
São Paulo supridas pelos ,créditos a que alude o artigo
9.º do Decreto-Lei n. 2, de 24 de fevereiro de 1969.
Artigo 8.º -
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
fevereiro de 1969.
Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Alfredo Buzaid, Vice-Reitor, no exercício da Reitoria da Universidade de São Paulo
Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi. Responsável pelo S.N.A.