DECRETO N. 51.922, DE 30 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre a aplicaçaõ de R. D. I. D. P. à função docente que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer favorável da C. P. P. T. I.,
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a Lei n. 8.474, de 4-12-64, passa a aplicar-se à função de Professor Regente do Departamento de Técnologia dos Produtos Agropecuários da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, a ser exercida pelo Prof. Wilson  Niscolo. (Parecer CPRTI. n. 61-69 - Parecer CES. n. 40-69).
Artigo 2.º - A despesa decorrente com a execução dêste decreto correrá pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhoa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.