Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículos usado do Estado à Prefeitura Municipal de Fartura

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do Expediente GE 999|69, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Fartura, um veículo usado Jeep Willys, ano de 1958, motor 4-J19 .896, P.I. 710, pertencente a Secretaria da Agricultura - CATI (Bauru) e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficara revogada se um veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado no, Casa Civil, aos 30 de maio de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.