DECRETO N. 51.949, DE 30 DE MAIO DE 1969

Dispõe sôbre cessão, em comodato, de veículo usado do Estado à Prefeitura de Guará

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do Expediente  GE n. 997/69, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Guará, um veículo usado Camioneta "Ford", motor n. F10AA9SBX11919, ano de 1959, pertencente à Secretaria da Agricultura DEMA e declarado excedente para a mesma pelo SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de maio de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.