DECRETO N. 51.998, DE 6 DE JUNHO DE 1969
Dispõe sôbre a revalorização das referências de salários do Quadro da Superintendência de Saneamento da Baixada Santista
HILÁRIO TORLONI,
VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - As escalas de referências
numéricas do Quadro de Pessoal da Superintendência de
Saneamento da Baixada Santista (S.B.S.), ficam fixadas na seguinte
conformidade:
Artigo 2.º - As referências numéricas enumeradas no artigo anterior ficam revalorizadas como segue:
Artigo 3.º - Os funcionários públicos que
desempenhem função no Quadro da S.B.S. perceberão,
se fôr o caso, além dos vencimentos do cargo ocupado, a
título de gratificação, importância igual a
diferença entre seus vencimentos e a referência
correspondente à função.
Parágrafo único. -
A gratificação de que trata êste artigo não
se oncorporará aos vencimentos do cargo do funcionário
para qualquer efeito.
Artigo 4.º - Os
funcionários públicos abrangidos no artigo anterior ficam
obrigados ao cumprimento dos horários de trabalho da S.B.S.
Artigo 5.º - O disposto nêste decreto é extensivo
nas mesmas bases e condições, exclusivamente aos
aposentados e pensionistas do extinto Serviço de Água de
Santos e Cubatão.
Artigo 6.º - Caso a Superintendência de Saneamento da
Baixada Santista seja transformada em sociedade de economia mista ou se
determine a aplicação da lei de paridade aos seus
servidores, serão revistas as bases dêste decreto, no que
se refere aos funcionários públicos com exercício
na Repartição.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da
aplicação dêste decreto corerão à
conta de verbas do orçamento, consignadas a
Superintendência de Saneamento da Baixada Santista, suplementadas
se necessário.
Artigo 8.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar
de 1.° de janeiro de 1969,
Artigo 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1969.
HILÁRIO TORLONI
Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 6 de junho de 1969.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.