DECRETO N. 52.012, DE 11 DE JUNHO DE 1969

Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de São Sebastião, necessário à instalação de armazém para cargas do Pôrto de São Sebastião

HILÁRIO TORLONI, VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, um imóvel (prédio e terreno) localizado na Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira e circundado pela Avenida Quatro no Bairro Êste, no disrtito, município e comarca de São Sebastiao, destinado à armazenagem de mercadorias para o Pôrto de São Sebastião, tendo o terreno 12.397 m2. e o armazém 2.221 m.2., imóvel esse, que consta pertencer à COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS ILHABELA S|A., com sede em São Paulo.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - A despesa para a imissão de posse até o valor de NCr$ 200.000.00 (duzentos mil cruzeiros novos) será coberta por dotação a ser concedida no Plano Suplementar de Aplicação em Regime de Programação Especial do Departamento Hidroviário da Secretaria dos Transportes.
Parágrafo único - O pagamento do saldo do valor do imóvel a ser desapropriado, será coberto com recursos a serem consignados no orçamento programa do Departamento Hidroviário para o exercício de 1970.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1969.
HILÁRIO TORLONI
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas, respondendo pelo expediente da Secretaria dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 11 de junho de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A