HILÁRIO
TORLONI, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR,
usando de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, nos têrmos do
parecer do Serviço Especial de Material Excedente - SEMEN,
constante do processo n. SCET-8 672-69, autorizada a proceder
à doação de postes de trilhos considerados
inservíveis para o Estado, a Prefeitura Municipal do Interior do
Estado, destinados a serem aproveitados em serviços de
iluminação de pontos turisticos e de serviços
telefônicos municipais.
Artigo 2.º -
O material doado pelo Estado nas condições dêste
decreto não poderá ter destino diferente do que constar
do respectivo pedido.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1969.
HILÁRIO TORLONI
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1969
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 52.035, DE 12 DE JUNHO DE 1969
Dispõe sôbre a doação de material inservível
Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.º -
Fica a Secretaria de Cultura Esportes e Turismo, nos têrmos do
parecer do Serviço Especial de Material Excedente - SEMEN,
constante do............
Leia-se
Artigo 1.º - Fica a Secretaria
de Cultura, Esportes e Turismo, nos têrmos do parecer do
Serviço Especial de Material Excedente - SEMEX, constante
do.....................
