DECRETO N. 52.057, DE 18 DE JUNHO DE 1969

Dispõe sôbre a transferência de administração de imóvel situado no distrito, município e comarca de São José do Rio Pardo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido, da administração da Secretaria da Secretaria da Segurança Pública, para a da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, a fim de nêle ser instalado o Museu «,Euclydes da Cunha», o imóvel prédio e terreno - da antiga Cadeia e Forum do distrito, município e comarca de São José do Rio Pardo, o qual fôra doado, k Fazenda do Estado, pela Camara Municipal local, consoante escritura de 3 de setembro de 1901, lavrada a fls. 6v./7. Livro 8, no 6.° Tabelionato da Capital, transcrita sob n. 472 (L° 3 - fls. n. 64), em 9 de setembro de 1901, no Registro de Imóveis da comarca de São José do Rio Pardo.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de junho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Segurança Pública
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 18 de junho de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.