DECRETO N. 52.117, DE 1 DE JULHO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° da Lei
n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com os disposto no artigo
7.°, da Lei n. 10.307. de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na
Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Justiça, um
crédito de NCr$ 70.080,00 (setenta mil e oitenta cruzeiros
novos), suplementar à dotação de seu
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com o produto de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
está autorizada a realizar nos têrmos da
legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes. 1.° de julho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 1.° de julho de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.