DECRETO N. 52.150, DE 10 DE JULHO DE 1969

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, o imóvel situado no distrito, município e comarca de Pôrto Ferreira

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, o imóvel com a área de forma quadrangular com 3.600,00 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados), situada a Vila Sibila, distrito, município e comarca de Porto Ferreira, que consta pertencer a Prefeitura Municipal de Pôrto Ferreira, com as medidas e confrontações constantes do processo PGE-31007!69, a saber; faz frente para uma Avenida sem denominação oficial, confrontando, de um lado com a Rua Dois, pelo outro com a Rua Sete e, pelos fundos com a Rua Três".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 10 de janeiio de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.