DECRETO N. 52.235, DE 30 DE JULHO DE 1969

Dá denominação ao edifício do forum da comarca de Promissão

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando que o Dr. Laercio de Oliveira Lima, com sua inteligência e sólida cultura jurídica, a que se aliaram raros predicados pessoais, honrou e nobilitou o Ministério Público de São Paulo;
Considerando que cumpre ao Estado, como inarredável dever, prestar culto à memória de figuras que legaram à posteridade exemplos marcantes;
Considerando, ainda, que estão satisfeitos os requisitos do Decreto n. 35.839-59, que disciplina a denominação dos edificios públicos;
Decreta:
Artigo 1.º - O edificio do Forum da comarca de Promissão passa a denominar-se «Dr. Laércio de Oliveira Lima».
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de julho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretario da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 30 de julho de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.