DECRETO N. 52.277, DE 12 DE AGÔSTO DE 1969

Declara de utilidade pública imóveis situados no distrito, município e comarca de Avaré, necessários à ampliação das instalações da Penitenciária de Avaré

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 35, inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pela Fazenda do Estado, amigável ou judicialmente, 2 (duas) glebas de terreno, contendo benfeitorias, que constam pertencer a Antônio Vona e Carlos Benini e são necessários à ampliação da Penitenciária de Avaré - Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, situadas no distrito, município e comarca de Avaré, estando caracterizadas na planta de fls. 29, do processo SJ. 59.822-67 a seguir descritas e confrontadas:
GLEBA «A» - Um terreno medindo 11.086,00 m2 (onze mil e oitenta e seis metros quadrados), com construção de 105,00 m2 (cento e cinco metros quadrados), cujas divisas têm início no ponto «1», situado no vértice formado pelos alinhamentos dêste último, na extensão de 256,00 m até o ponto «2» (situado na confluência da futura Estrada com a Estrada Municipal; daí, deflete à direita e segue em linha reta pela cêrca divisória, na extensão de 121,50m até o ponto «3», confrontando com a gleba «B»; daí, deflete novamente à direita e segue em reta pelo alinhamento da Estrada Ezequiel Ramos, na extensão de 191,00m até o ponto «1», origem da presente descrição.
GLEBA «B» - Um terreno medindo 11.877,80 m2 (onze mil, oitocentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), de área e a respectiva construção com 93,00 m2 de área, cujas divisas têm inicio no ponto «2» da gleba «A»; daí, segue em reta pelo alinhamento da Estrada Municipal, na extensão de 208,00m até o ponto «4»; daí, deflete á direita e segue pelo alinhamento da Estrada Ezequiel Ramos, na extensão de 205,20m até o ponto «3» daí, deflete novamente à direita e segue pela cêrca divisória, na distância de 121,50m até o ponto «2», origem da presente descrição, confrontando com a gleba «A».
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - A despesa com execução do presente decreto correrá por conta da dotação do Código Local 102 - Serviço de Promoção Especial do orçamento vigente, pela parcela concedida á Penitenciária Regional de Avaré (pr. SEP-163-69).
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de agôsto de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÈ
Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil aos 12 de agôsto de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.