DECRETO N. 52.336, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969

Dispõe sôbre cobrança de taxas pela análise de sementes, realizadas pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria da Agricultura

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Os incisos I e II do artigo 1.º do Decreto n. 50.527, de 10 de outubro de 1968, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Grupo único: sementes de capim, soja perene, arroz e tôdas as hortaliças; 

Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.