DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Pirapózinho

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG 1127/70, a doação a Prefeitura Municipal de Pirapózinho, de um veículo usado Perua Willys, 1964, motor B4-198.784, Pat. 135.828, pertencente a Seeretaria da Fazenda, e daclarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurançaa Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de 30 dias. Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo e de um ano, a partir da publicação dêste decreto, quando a donatória poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5 º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ficando revogado o decreto publicado a 17 de setembro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado d referida Prefeitura
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado.
Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.