DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pitangueiras

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos térmos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 204, de 25 de março de 1910,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG.2089-69, a doação à Prefeitura Municipal de Pintangueiras, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1962 motor B. 131.770, Pat.1619,pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI, e declarado excedente pela DEMEX da Coor denadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Admi nistração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Públia, por inteprédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se 0 veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano a partir da publicação dêste decreto,quando a donatária poderá dispor dêle, ser qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5 de fevereiro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal supra mencionada.
Palácio dos Bandeirantes 12 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.