DECRETO DE 2 DE JULHO DE 1970

Dispôe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Santa Rita D'Oeste

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-1059/70, a doação à Prefeitura Municipal de Santa Rita D'Oeste, de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1959, motor B-831803, certificado 626259 - PI-918, pertencente à Guarda Civil de São Paulo - Secretaria da Segurança Pública (Capital), declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretária do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretária da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata dste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 2 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
Jose Henrique Turner, Secretário de Estadual - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.