DECRETO DE 1.º DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre a
desapropriação de áreas necessárias à
construção de linha de distribuição de
energia elétrica, assentamento de tôrres, e
desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios
e correlatos
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34;
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n.º
3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública,
a fim de serem desapropriadas ou instituída servidão permanente
de passagem, pela Centrais Elétricas de São Paulo S.A. -
CESP, por via amigável ou judicial, as áreas de terrenos
abaixo caracterizadas, com benfeitorias, situadas no Estado de
São Paulo, necessárias à construção
de linha de distribuição de energia elétrica,
assentamento de tôrres e desenvolvimento de obras, com todos os
serviços acessórios e correlatos, com as medidas e
confrontagções constantes das plantas e memoriais
elaborados pela referida companhia, a saber;
Uma área de terreno com 4,214 ha, situada no Município de
Bragança, comarca de Bragança, que consta pertencer a
Lincoln Rodrigues de Siqueira.
Uma área de terreno com 3,354 ha, situada no Município de
Bragança, comarca de Bragança, que consta pertencer a
Maria Augusta Assumpção.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior à declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - A expropriante poderá ocupar para
trânsito e acampamento, pelo tempo necessário a
realização das obras, áreas não edificadas,
vizinhas às glebas ora declaradas de utilidade pública,
na forma do artigo 36, do Decreto-lei 3.365-1941.
Artigo 4.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da Centrais Elétricas
de São Paulo S.A. - CESP.
Artigo 5.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, ao 1.º de julho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Rioney Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, ao 1.º de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.