DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, imóvel situado naquêle município, necessário à construção do Forum

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, uma área de terreno, de formato retangular, com 2.750,00 m² (dois mil, setecentos e cincoenta me tros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Santa Cruz das Palmeiras, necessdária a construção do Forum, com as medidas e confrontações constantes do processo n. 31.428-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Um terreno urbano, sem benfeitonas, faz frente para a rua Campos Salles, medindo 50,00 metros; do lado esquerdo de quem da rua olha o Imóvel, mede 55,00 metros, confrontando com Carmen Maio Pieri, Amélia Cócola Sozza, herdeiros de Virginio Bonora, José Luchetta, Josefina Maria Pavani e herdeiros de Oscar Elias dos Santos; do lado direito mede 50,00 metros, confrontando com próprio municipal".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles Secretário da Justiça.
Publicado na Casa Civil, aos 10 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.