ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 1.° do Decreto-lei n.° 204, de 25 de março de 1970

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG-671-70, a doação ao Lar da Família Universal, da Capital, de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1965, motor n.° B5-236.628, PI-2792, pertencente a S.T.M., da Secretaria da Segurança Pública (Capital), declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 10 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 10 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado ao Lar da Família Universal, da Capital