DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 1970
Autoriza
a Fazenda do Estado a receber, em doação, imóvel
situado no distrito, município e comarca de Jardinópolis
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a
Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação,
imóvel situado no distrito, município e comarca de
Jardinópolis, com a área de 1.935.00 m² (um mil,
novecentos e trinta e cinco metros quadrados), de formato retangular,
que consta pertencer à Prefeitura Municipal de
Jardinópolis, com as medidas e confrontações
constantes da planta anexa ao processo n.º 32.053-69, da
Procuradoria Geral do Estado, a saber: "64,50 m pelas Ruas Prudente de
Morais e São Vicente de Paulo; e, 30,00 m de um lado pela Rua
Presidente Getulio Vargas (antiga Rua XV de Novembro) e por outro lado
com a "Casa da Agricultura". Confrontações: a Nordeste,
com a Rua São Vicente de Paulo; a Noroeste, com a Casa da
Agricultura (imóvel da Secretaria da Agricultura -
próprio estadual); a Suleste, com a Rua Presidente
Getúlio Vargas; e, a Sudoeste, com a Rua Prudente de Morais.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 12 de janeiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.