DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Irapuã, imóvel situado naquêle município

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Irapuã, uma área de terreno, de forma retangular, com 1.161,60 m² (um mil cento e sessenta e um metros e sessenta decímetros quadrados), situada no distrito e município de Irapuã, comarca de Novo Horizonte, constituida pelo lote "G" e metade do lote "H", da Quadra n. 38, compreendida entre as Avenidas Altino Arantes e Manoel Pita Júnior num sentido e, ruas Maria Prado Pagani e João Lopes de Oliveira, noutro; medindo 26,40 metros de frente por 44,00 metros de fundos. Confrontações: Ao Norte, com a Avenida Manoel Pita Júnior; ao Sul, com os lotes B e C, da Quadra n. 38; a Este, com o lote F. da Quadra n. 38; a Oeste, com remanescente do lote H, da Quadra n. 38, conforme planta anexa ao processo n. 32.729-69, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 17 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.