DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1970

Da denominação ao Forum da Comarca de São Bernardo do Campo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a obra magistral do emérito jurista Nelson Hungria, exímio cultor do Direito Penal, que se notabilizou por livros, artigos e conferências de inestimável valor;
Considerando sua vida, dedicada a Magistratura, culminada na excelsa posição de Ministro do Supremo Tribunal Federal que exerceu com invulgar brilho;
Considerando o interesse que o Ministro Nelson Hungria sempre demonstrou por São Paulo, onde esteve inúmeras vezes, proferindo conferências e participando de congressos jurídicos;
Considerando, enfim, que nenhuma homenagem seria mais expressiva que ligar-se seu nome a um Forum, Casa onde a distribuição da Justiça e os debates jurídicos poderão se proceder sob sua égide, 

Decreta: 

Artigo 1.º - O Forum da comarca de São Bernardo do Campo passa a denominar-se "Ministro Nelson Hungria".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.