DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, imóvel situado naquela localidade

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, uma área de terreno, de formato retangular, com 3.273,00 m² (ties mil, duzentos e setenta e tres metros quadrados), situada a Avenida Milton Terra Verdi, distrito, município e comarca de Fernandópolis, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao Pr. PGE31. 969-69, a saber: "Iniciam-se no ponto A, situado no alinhamento da Avenida da Milton Terra Verdi, no ponto de mteisecção do alinhamento da Rua São José do Rio Prêto: daí, segue em linha reta, pelo alinhamento da Avenida Milton Teira Verdi, na extensão de 60.00 m até o ponto B; daí, deflete à direita 90º e segue numa extensão de 54,55 m até o ponto C, confrontando com propriedade de Luiz Arruda Rollim e José Angrelli; daí, deflete à direita 90º e segue " linha reta, na extensão de 60,00 m até o ponto D, situado no alinhamento da Rua São José do Rio Preto, confrontando, nos primeiros 27,00 m, com Antonio Sergio Guimarães e, nos seguintes 11,00 m, com Reinaldo Petrini e, nos últimos 22,00 m, com Walter José Saravalli; daí, defletindo a direita 90º, segue pelo alinhamento da Rua São José do Rio Prêto, na extensão de 54,55 m até o ponto A, início da presente descrição".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.