ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e, nos têrmos do artigo 43, alínea A da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica retificado o artigo 1.º do Decreto n.º 51.858, de 21 de maio de 1969, que passa a figurar com a seguinte redação:
"Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a adquirir, por doação pura e simples, da Prefeitura Municipal de Campinas, as quatro áreas de terrenos abaixo mencionadas, situadas naquêle município e comarca, ocupadas pela Estrada de Ferro Sorocabana com a construção, em desnível, do cruzamento da ferrovia com a Via Anhanguera: Área "A" com 26,00 m² (vinte e seis metros quadrados) situada no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, no alinhamento da Rua "2" do loteamento "Jardim Dona Neri", descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC 3.792; Area "B" com 337,50 m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) situada no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, no alinhamento da Rua "14" do mesmo Jardim Dona Neri, descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC 3.792; Área "A" com 317,50 m² (trezentos e dezessete metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados) parte da Rua "2", do mesmo Jardim Dona Neri, no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, descrita e configurada no memorial desoritivo e planta PC 3.793; e Área "B" com . 240.00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) parte da Rua "14" do mesmo Jardim Dona Neri, no cruzamento da ferrovia (E.F.S.) com a Via Anhanguera, descrita e configurada no memorial descritivo e planta PC 3.793".
Artigo 2.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiça  
Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 23 de janeiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.