DECRETO DE 25 DE MARÇO DE 1970

Autoriza a celebração de convênio entre o Govêrno do Estado, através da sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, e a Prefeitura Municipal de Fernando Prestes

ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, para que essa Municipalidade, obedecidos os requisitos legais e efetuação de despesas públicas, proceda à construção de uma quadra de bola ao cesto em imóvel de propriedade do Estado, no Ginásio Estadual "Dr. Cristovão Colombo da Gama", no município de Fernando Prestes, arcando a referida Secretaria com a importãncia de até NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) para a execução do empreendimento e cabendo à Prefeitura interessada a fornecimento da mão de obra, assim como o numerário que porventura exceder ao valor previsto para a conclusão da obra.
Artigo 2.º - Para o cumprimento das disposições contidas no artigo anterior, ficam dispensadas, em caráter excepcional, as exigências do Decreto n. 48.037, de 31 de maio de 1967.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução dêste decreto correrão à conta dos recursos provenientes do Código 10.01.01.-G. S., Elemento 4.1.2.0.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 25 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.