ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As Unidades Orçamentárias da Administração Centralizada deverão colocar à disposição da Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração, as peças, suprimentos e acessórios para veículos automotôres de marcas e tipos inexistentes nas respectivas frotas.

Parágrafo único - O prazo para cumprimento das disposições dêste artigo é de 30 (trinta) dias, a contar da vigência dêste decreto.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agôsto de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agôsto de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.