DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado, a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim, imóvel localizado no Parque Bela Vista, naquêle município.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Votorantim imóvel de formato irregular, com 3.183,13 m² (três mil cento e oitenta e três metros e treze decímetros quadrados), situado no Parque Bela Vista, distrito e município de Votorantim, comarca de Sorocaba, constituido pelos Lotes 1 a 8 e de 28 a 31, da Quadra n. 42, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo SESP. n. 31.887-69 - ref. Pr. PGE. n. 32:812-69. a saber: "Iniciam-se no ponto 1, situado no ponto de concordância dos alinhamentos da rua Antonio Walter com a rua Izaltino Dias; dai, com raio de 9,00 m e através um desenvolvimento de 14,13 m atinge o ponto 2. situado no alinhamento da rua Izaltino Dias; daí, segue com rumo de 35.º 10' NE e com a distância de 46,13 m atinge o ponto 3; daí, segue por um desenvolvimento de 14.13 m, determinado por um raio de 9,00 m, atinge o ponto 4. colocado no alinhamento da rua João Walter; daí, prossegue através um desenvolvimento de 56 68 m, determinado por um raio de 90,00 m, pelo alinhamento da rua João Walter, atinge o ponto 5; dai, segue com rumo de 79.º 31' NW e com a distância de 18.00 m atinge o ponto 6; daí, prossegue com rumo de 10.º 53' SW e com a distância de 25,00 m atinge o ponto 7; daí, segue com o rumo de 29.º 03' SW e com a distância de 24,55 m atinge o ponto 8, colocado no alinhamento da rua Antonio Walter daí, segue pelo referido alinhamento com o rumo de 52.° 36' SE e com a distância de 39,09 m atinge o ponto 1, início da presente descrição".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.