DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 1970

Estabelece a retribuição mensal do Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:  

Artigo 1.º - O valor da remuneração mensal devida pelo exercício das funções de Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, de acôrdo com o que dispõe o artigo 25 do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, e de NCr$ 3.550,00 (três mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros novos).

Parágrafo único - Além da remuneração de que trata êste artigo, será paga ao Superintendente gratificação de representação devida aos dirigentes de Autarquia do Estado, nos têrmos do Decreto de 17 de novembro de 1969, incluido o Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo no Grupo I, a que se refere o artigo 1.º do mencionado decreto.

Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão a conta de recursos da Autarquia.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação.
Pubilcado na Casa Civil, aos 29 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.