DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Formento Estadual de Saneamento Básico - FESB

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB., um crédito de NCr$ 77.896.000,00 (setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros novos), suplementar as dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 19 de fevereiro de 1970.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Sub-programas segundo o Subsetor na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 28 de abril de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador
Tendo a honra de submeter à alta consideração de Vossa Excelência o incluso anteprojeto que dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar no Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB.
O crédito proposto foi autorizado pelo Decreto de 19 de fevereiro de 1970, que dispõe sôbre alteração do Decreto de 26 de Janeiro de 1970, e objetiva suplementar as Despesas de Capital, no setor Saneamento, subordinadas ao Formento Estadual de Saneamento Básico, na conformidade do Plano de Aplicação devidamente aprovado pela Secretaria de Economia e Planejamento. Eis, Senhor Governador, as razões que justificam a abertura do crédito que submeto à alta consideração de Vossa Excelência. Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda